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Saiba mais sobre o Ecad, órgão que protege os direitos autorais no Brasil.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), atua como facilitador junto aos espaços que utilizam música, realizando visitas, cadastros e informando sobre a importância da retribuição autoral para os artistas. Toda a atuação do ECAD é pautada pelas leis 9.610/98 e 12.853/13, que regem o direito autoral no Brasil. 

Quem deve pagar os direitos autorais dos artistas? Por meio do Ecad são: academias de ginástica, bares, cinemas, emissoras de rádio e televisão, prefeituras, promotores de shows e demais pessoas físicas, canais e espaços que utilizam música publicamente. Como qualquer outro profissional, o artista precisa viver do seu trabalho e o direito autoral é uma das formas de remunerar aqueles que vivem da música. O Ecad, no papel de agente promotor da música, atua para garantir que os criadores recebam a justa remuneração pelo uso de seu trabalho. ​
Quando: O ECAD pode ir a qualquer momento no estabelecimentos citados acima e solicitar a arrecadação. 

Onde: Estão em 23…

Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas.

Está disponibilizado, na Caixa Postal no portal do Simples Nacional os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem ficar atentas para não serem excluídas deste regime, por motivo de inadimplência.
A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A empresa que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a su…

VINHOS CATARINENSES GANHAM COMPETITIVIDADE COM SAÍDA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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O governador Carlos Moisés da Silva autorizou, nesta quinta-feira, (5), a saída dos vinhos e espumantes produzidos em Santa Catarina do sistema de cobrança antecipada de ICMS, chamado de Substituição Tributária (ST).

"Esta era uma antiga solicitação do setor e, com a medida, estamos dando continuidade ao processo de desoneração da cadeia produtiva no Estado, garantindo mais competitividade”, disse o governador. No modelo de ST, o recolhimento do ICMS é no início da cadeia produtiva. 
Sem a aplicação do regime, a cobrança do imposto é feita após a venda ao consumidor final. As alterações terão efeitos tanto nas operações internas quanto nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina.
“A ST tira o capital de giro das indústrias, que precisam antecipar os tributos em relação às vendas do varejo. A saída do regime para o setor de vinhos será a partir de 1º de outubro”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.
O presidente da Associação de Vinhos de Altit…

Sua empresa desfruta de Benefício Fiscal?

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CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM BENEFÍCIO FISCAL EM SANTA CATARINA.
Em agosto foi editada a Lei Estadual nº 17.762/2019 onde em seu art. 8 institui que empresas que possuem benefício fiscal deverão contribuir ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de Santa Catarina ou de Municípios Catarinenses.
As regras sobre essas contribuições, não foram divulgadas dependem de regulamentação. Serão Contribuições adicionais as contribuições que hoje as importadoras efetuam em favor do Fundo social e Fundo Apoio e Modernização da Educação Superior.

Segue na integra, Correio Eletrônico recebido do Estado de Santa Catarina informando sobre as contribuições: Considerando os termos do artigo 8º da Lei nº 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019:
“Art. 8 º As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais oufinanceiro-fiscais relativos ao ICMS, contribuirão ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de San…

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO CESTA BÁSICA.

Em complemento ao Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 011/2019, de 1º de julho de 2019: Ratificamos que o benefício previsto no art. 11 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, redução da base de cálculo nas operações internas com os produtos listados nos seus incisos I e II, fica mantido até 31 de julho de 2019, na seguinte forma:
Base de cálculo reduzida em 41,667% (Anexo 2, art. 11, I) Alíquota Carga tributária efetiva a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas; 12% (*) ~7% b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; 12% (*) ~7% c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; 12% (*) ~7% d) banha de porco prensada; 12% (*) ~7% e) farinha de trigo, de milho e de mandioca; 12% (*) ~7%

Dicas valiosas para economizar dinheiro com arquivo físico.

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Por quanto tempo devemos guardar o XML das Notas Fiscais?
A legislação exige que o XML da NFe precisa ser armazenado de forma digital por cinco anos. Em caso de extravio do arquivo XML, as multas podem ultrapassar R$ 1.000 por documento não apresentado no  momento da fiscalização. Essa obrigação se aplica também às empresas Optantes pelo Simples Nacional.
Por quanto tempo devemos guardar Notas Fiscais em papel? O Sefaz responde que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos. Ressalte-se que os recursos necessários para a guarda do documento digital, incluindo backup, têm um custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos, permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo e suas informações.

 Se você tem interesse em trabalhar de maneira digital e economizar com arquivo de documentos físicos, entre em contato com: Marcos e Mariane que eles irão lhe explicar como podemos lhe ajudar.


Fonte:Port…