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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), atua como facilitador junto aos espaços que utilizam música, realizando visitas, cadastros e informando sobre a importância da retribuição autoral para os artistas. Toda a atuação do ECAD é pautada pelas leis 9.610/98 e 12.853/13, que regem o direito autoral no Brasil.  Quem deve pagar os direitos autorais dos artistas? Por meio do Ecad são: academias de ginástica, bares, cinemas, emissoras de rádio e televisão, prefeituras, promotores de shows e demais pessoas físicas, canais e espaços que utilizam música publicamente. Como qualquer outro profissional, o artista precisa viver do seu trabalho e o direito autoral é uma das formas de remunerar aqueles que vivem da música. O Ecad, no papel de agente promotor da música, atua para garantir que os criadores recebam a justa remuneração pelo uso de seu trabalho. ​ Quando: O ECAD pode ir a qualquer momento no estabelecimentos citados acima e solicitar a arrecadação.  O

Está disponibilizado, na Caixa Postal no portal do Simples Nacional os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem ficar atentas para não serem excluídas deste regime, por motivo de inadimplência. A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais. A empresa que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo te

O governador Carlos Moisés da Silva autorizou, nesta quinta-feira, (5), a saída dos vinhos e espumantes produzidos em Santa Catarina do sistema de cobrança antecipada de ICMS, chamado de Substituição Tributária (ST). "Esta era uma antiga solicitação do setor e, com a medida, estamos dando continuidade ao processo de desoneração da cadeia produtiva no Estado, garantindo mais competitividade”, disse o governador. No modelo de ST, o recolhimento do ICMS é no início da cadeia produtiva.  Sem a aplicação do regime, a cobrança do imposto é feita após a venda ao consumidor final. As alterações terão efeitos tanto nas operações internas quanto nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina. “A ST tira o capital de giro das indústrias, que precisam antecipar os tributos em relação às vendas do varejo. A saída do regime para o setor de vinhos será a partir de 1º de outubro”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. O presidente da Assoc