terça-feira, 30 de outubro de 2018

ICMS-ST - Exclusão de SC do Protocolo 192/2009 e Revoga Protocolo 106/2012



A partir de 1º/11/2018, o Estado de Santa Catarina deixa de integrar o regime de substituição tributária pertinente ao Protocolo 192/09 e que trata de Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, com os referidos Estados constantes no Protocolo abaixo. Revoga o Protocolo 106/2012 que trata da substituição tributaria para os mesmos produtos com o Estado de São Paulo. Portanto Santa Catarina a partir de 01/11/2018 não terá obrigação de reter o ICMS-ST nas vendas efetuadas para esses Estados.

Segue abaixo Protocolos na integra:

PROTOCOLO ICMS 68/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado no DOU de 04.10.2018

Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica excluído o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2018.

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PROTOCOLO ICMS 69/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Publicado no DOU de 04.10.2018

Revoga o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 106/12, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2018.

Fonte: 
CONFAZ
Ficamos a disposição!
Organo Contabilidade.

terça-feira, 9 de outubro de 2018

Férias Final de Ano | *Atenção*

Prezado cliente,
Seguem orientações sobre as férias de final de Ano. Pedimos atenção quanto ao cumprimento dos prazos e solicitamos que façam suas programações e nos repassem até o dia 20/11.
Férias Individuais
• Devido ao eSocial não tem mais como antecipar férias no qual o empregado não tenha período aquisitivo completo (salvo férias coletivas); • É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado; • Mediante consentimento do empregado, as férias poderão ser concedidas em 3 períodos, um dos quais de pelo menos 14 dias corridos e os demais com, no mínimo, 5 dias corridos; • Quando empresa quiser comprar/vender os 10 dias deverá ser feito 20 dias folgados + 10 de abono; • Pagamento férias 2 dias antes do inicio gozo.
Férias Coletivas
• Mínimo 10 dias; • Poderão ser concedidas a todos os empregados da empresa, ou poderá ser por setor; • É preciso comunicar o Ministério do Trabalho com 15 dias de antecedência; • É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado; • Pagamento férias 2 dias antes do inicio gozo. **Caso seu sindicato tenha alguma especificação com relação as férias estaremos lhe passando quando nos retornar com as datas.
Ficamos a disposição!
Organo Contabilidade.

quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Tese Blog Organo


Where does it come from?

Contrary to popular belief, Lorem Ipsum is not simply random text. It has roots in a piece of classical Latin literature from 45 BC, making it over 2000 years old. Richard McClintock, a Latin professor at Hampden-Sydney College in Virginia, looked up one of the more obscure Latin words, consectetur, from a Lorem Ipsum passage, and going through the cites of the word in classical literature, discovered the undoubtable source. Lorem Ipsum comes from sections 1.10.32 and 1.10.33 of "de Finibus Bonorum et Malorum" (The Extremes of Good and Evil) by Cicero, written in 45 BC. This book is a treatise on the theory of ethics, very popular during the Renaissance. The first line of Lorem Ipsum, "Lorem ipsum dolor sit amet..", comes from a line in section 1.10.32.
The standard chunk of Lorem Ipsum used since the 1500s is reproduced below for those interested. Sections 1.10.32 and 1.10.33 from "de Finibus Bonorum et Malorum" by Cicero are also reproduced in their exact original form, accompanied by English versions from the 1914 translation by H. Rackham.

13º salário | Prazos para pagamento

Prezados clientes, Seguem os prazos para pagamento do 13º Salário/2018 e seus encargos: 1ª. Parcela Pagamento: Até o dia 30/11/201...