DRCST
Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição O arquivo eletrônico será a base para a apuração mensal do ICMS ST nas condições de Ressarcimento, restituição e/ou complementação para contribuintes substituídos de SC A entrega da obrigação será possível apenas no layout determinado na Portaria SEF nº 378/18, o qual o Software do contribuinte deverá gerar arquivo e enviar à Contabilidade. - Aos contribuintes que vendem para consumidor final de SC, a restituição ou complementação do imposto será: Quando o contribuinte adquirir mercadorias com aplicação de MVA superior ao valor da Venda este poderá pedir restituição e nos casos em que o preço de venda ao consumidor foi maior do que o valor que serviu como base de cálculo da Substituição tributária nas compras deverá este realizar a complementação do Valor. - A Obrigação se estende aos pedidos de Ressarcimentos quando: I) efetuar nova retenção em favo