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Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas.

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Está disponibilizado, na Caixa Postal no portal do Simples Nacional os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por isso, as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem ficar atentas para não serem excluídas deste regime, por motivo de inadimplência.
A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A empresa que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a su…
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Sua empresa desfruta de Benefício Fiscal?

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CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS PARA CONTRIBUINTES QUE POSSUEM BENEFÍCIO FISCAL EM SANTA CATARINA.
Em agosto foi editada a Lei Estadual nº 17.762/2019 onde em seu art. 8 institui que empresas que possuem benefício fiscal deverão contribuir ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de Santa Catarina ou de Municípios Catarinenses.
As regras sobre essas contribuições, não foram divulgadas dependem de regulamentação. Serão Contribuições adicionais as contribuições que hoje as importadoras efetuam em favor do Fundo social e Fundo Apoio e Modernização da Educação Superior.

Segue na integra, Correio Eletrônico recebido do Estado de Santa Catarina informando sobre as contribuições: Considerando os termos do artigo 8º da Lei nº 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019:
“Art. 8 º As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais oufinanceiro-fiscais relativos ao ICMS, contribuirão ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de San…
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VINHOS CATARINENSES GANHAM COMPETITIVIDADE COM SAÍDA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

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O governador Carlos Moisés da Silva autorizou, nesta quinta-feira, (5), a saída dos vinhos e espumantes produzidos em Santa Catarina do sistema de cobrança antecipada de ICMS, chamado de Substituição Tributária (ST).

"Esta era uma antiga solicitação do setor e, com a medida, estamos dando continuidade ao processo de desoneração da cadeia produtiva no Estado, garantindo mais competitividade”, disse o governador. No modelo de ST, o recolhimento do ICMS é no início da cadeia produtiva. 
Sem a aplicação do regime, a cobrança do imposto é feita após a venda ao consumidor final. As alterações terão efeitos tanto nas operações internas quanto nas interestaduais que tenham como destino Santa Catarina.
“A ST tira o capital de giro das indústrias, que precisam antecipar os tributos em relação às vendas do varejo. A saída do regime para o setor de vinhos será a partir de 1º de outubro”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli.
O presidente da Associação de Vinhos de Altit…
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